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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Laranjal

Última atualização: 14/03/2025 08:00:00


Legislações
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Lei nº 20 / 2007
08/08/2007 2007 Lei
"ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 65/95".
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Lei nº 12 / 2007
21/06/2007 2007 Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 18 / 2007
21/06/2007 2007 Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 13 / 2007
11/06/2007 2007 Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE IMPOSTO RELATIVO AO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 15 / 2007
11/06/2007 2007 Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 17 / 2007
11/06/2007 2007 Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 11 / 2007
23/05/2007 2007 Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 14 / 2007
23/05/2007 2007 Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 8 / 2007
11/05/2007 2007 Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 9 / 2007
11/05/2007 2007 Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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