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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Laranjal

Última atualização: 06/06/2023 15:00:00


Legislações
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Lei nº 13 / 2023
06/06/2023 2023 Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 11 / 2023
18/05/2023 2023 Lei
DISCIPLINA O ACORDO COM CREDORES PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS NA FORMA DO § 20 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OPTAR PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDOS DIRETOS A QUE O § 1º DO ARTIGO 102 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT.
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Lei nº 12 / 2023
18/05/2023 2023 Lei
REVOGA O ARTIGO 7º E ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 09/2023.
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Lei nº 10 / 2023
03/05/2023 2023 Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR PIOTR MIROSLOW POCHOPIEN.
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Lei nº 7 / 2023
02/05/2023 2023 Lei
INCLUI NA LEI N 018/2006 DISPOSIÇÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 8 / 2023
02/05/2023 2023 Lei
INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE LARANJAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 9 / 2023
02/05/2023 2023 Lei
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 015/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA A COMUNIDADE ESCOLAR PARA A DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DE LARANJAL - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 6 / 2023
04/04/2023 2023 Lei
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 023/2010 QUE TRATA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL.
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Lei nº 1 / 2023
17/03/2023 2023 Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei nº 2 / 2023
17/03/2023 2023 Lei
ALTERA OS ARTIGOS 73,74,75,76 E 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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